Art. 37 – Compete privativamente ao Presidente, quanto a atividade
legislativa.
XXXVIII- quando não aprovadas, remeter ao Ministério Público as contas do
Prefeito.
Art. 61 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento:
f) fixação ou alteração de remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores;
IV- elaborar o projeto de resolução, aprovando ou rejeitando as contas do
Prefeito e da Mesa Diretora respectivamente.
Art. 162 – Constitui matéria de competência da Câmara e proposta sob a
forma de resolução:
VII- aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa Diretora;
Julgamento Legislativo Contas 2021
Ata da Reunião de Justiça e Redação
Ata da Reunião de Finanças e Orçamento
Ata da Sessão Plenária
Parecer Prévio TCE-PE
Resolução Legislativa
Julgamento Legislativo Contas 2020
Ata da Reunião de Justiça e Redação
Ata da Reunião de Finanças e Orçamento
Ata da Sessão Plenária
Parecer Prévio TCE-PE
Resolução Legislativa
Julgamento Legislativo Contas 2019
Ata da Reunião de Justiça e Redação
Ata da Reunião de Finanças e Orçamento
Ata da Sessão Plenária
Parecer Prévio TCE-PE
Resolução Legislativa
Julgamento Legislativo Contas 2018
Ata da Reunião de Justiça e Redação
Ata da Reunião de Finanças e Orçamento
Ata da Sessão Plenária
Parecer Prévio TCE-PE
Resolução Legislativa
Julgamento Legislativo Contas 2017
Ata da Reunião de Justiça e Redação
Ata da Reunião de Finanças e Orçamento
Ata da Sessão Plenária
Parecer Prévio TCE-PE
Resolução Legislativa
Julgamento Legislativo Contas 2016
Ata da Reunião de Justiça e Redação
Ata da Reunião de Finanças e Orçamento
Ata da Sessão Plenária
Parecer Prévio TCE-PE
Resolução Legislativa
Julgamento Legislativo Contas 2015
Ata da Reunião de Justiça e Redação
Ata da Reunião de Finanças e Orçamento
Ata da Sessão Plenária
Parecer Prévio TCE-PE
Resolução Legislativa
Julgamento Legislativo Contas 2014
Ata da Reunião de Justiça e Redação
Ata da Reunião de Finanças e Orçamento
Ata da Sessão Plenária
Parecer Prévio TCE-PE
Resolução Legislativa
