Prezado usuário:

Certifique-se que a informação desejada não está disponível em NOSSO PORTAL (SITE E TRANSPARÊNCIA) e leia atentamente as instruções antes de iniciar o preenchimento.

1. O formulário eletrônico é o meio através do qual você apresentará seu requerimento de acesso a informações públicas
2. Portando, o preenchimento dos campos nos ajudará a processar seu pedido de informação corretamente.
3. Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC): serviço prestado por meio de sistema eletrônico, que não exija cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso e que permita ao cidadão solicitar informações públicas; (Redação dada pela Resolução TC Nº 68, de 11 de dezembro de 2019).