Empresas Sancionadas

Empresas Sancionadas

Nomes dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente conforme previsto no incisos III e IV do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

O artigo 23 da Lei nº 12.846/2013 prevê que, “para fins de publicidade”, as empresas sancionadas devem ser incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS. No mesmo sentido, é o artigo 161 da Lei nº 14.133/2021.

AnoInformaçõesArquivo
2026A Câmara Municipal de Juru não Sancionou Empresas e/ou Contratos de 01/01/2026 até 29/04/2026
2025A Câmara Municipal de Juru não Sancionou Empresas e/ou Contrato de 01/01/2025 a 31/12/2025
2024A Câmara Municipal de Juru não Sancionou Empresas e/ou Contratos de 01/01/2024 a 31/12/2024
2023A Câmara Municipal de Juru não Sancionou Empresas e/ou Contratos de 01/01/2023 a 31/12/2023
2022A Câmara Municipal de Juru não Sancionou Empresas e/ou Contratos de 01/01/2022 a 31/12/2022